Conteúdo exclusivo

Blog - Jurisprudência selecionada do STJ

DIREITO AGRÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS NOS CONTRATOS AGRÁRIOS.

04/09/2015

Nos contratos agrários, é nula a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observância obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. Apesar de sua natureza privada e de ser regulado pelos princípios gerais que regem o direito comum, o contrato agrário sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer emprestar ao homem do campo, à função social da propriedade e ao meio ambiente, fazendo com que a máxima do pacta sunt servanda não se opere em absoluto nestes casos. Tanto o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) como a Lei 4.947/1966 e o Decreto 59.566/1966 (que os regulamenta) dão ênfase ao princípio fundamental da irrenunciabilidade de cláusulas obrigatórias nos contratos agrários, perfazendo dirigismo contratual com fito de proteger e dar segurança às relações ruralistas. Como se vê, estabelece a norma a proibição de renúncia, no arrendamento rural ou no contrato de parceria, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos (nos termos dos arts. 13, I, do Decreto 59.566/1966 e 13, IV, da Lei 4.947/1966). Isso ocorre, fundamentalmente, porque, na linha de entendimento doutrinário, no "direito agrário, a autonomia da vontade é minimizada pelas normas de direito público (cogentes) e por isso mesmo devem prevalecer quando há uma incompatibilidade entre as normas entabuladas pelas partes e os dispositivos legais concernentes à matéria. Não é possível a renúncia das partes a certos direitos assegurados na lei tidos como indisponíveis/irrenunciáveis ou de ordem pública". E, com relação à cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, há dispositivos legais que preveem expressamente a vedação de sua previsão. Nessa linha de raciocínio, ficando estabelecido que, no contrato agrário, deverá constar cláusula alusiva quanto às benfeitorias e havendo previsão legal no que toca ao direito à sua indenização, a conclusão é a de que, nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sendo nula qualquer disposição em sentido diverso. REsp 1.182.967-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015, DJe 26/6/2015.

Fonte: Informativo STJ n. 0564 - Período: 15 a 30 de junho de 2015.

Comentários


  • Tentar outra imagem


Nenhum comentário

Nosso site mantém um sistema de comentários para estimular a troca de ideias e informações entre seus leitores, permitindo o aprofundamento dos debates. Este espaço respeita as opiniões dos leitores, independentemente da corrente ideológica ou divergência de ideias. Entretanto, o BLOG tem regras de conduta que devem ser respeitadas. Não serão aceitos comentários que, a critério do moderador: (a) contenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter racista, discriminatório ou ofensivo de qualquer natureza contra pessoas e instituições ou que desrespeite a privacidade alheia; (b) configurem qualquer outro tipo de crime segundo a legislação pátria; (c) mensagens anônimas ou assinadas com e-mail falso; (d) Tenham cunho comercial ou de propaganda (spam), ou ainda reúnam informações de natureza pessoal (e-mail, endereço, telefone etc) do próprio comentarista ou de terceiros e/ou que contenham informações fora do contexto do blog. Não cumpridas essas regras, o BLOG reserva-se o direito de excluir o comentário sem aviso prévio. O leitor que insistir em desrespeitar essas regras será bloqueado do nosso sistema de comentários. O site não se responsabiliza pelos comentários dos frequentadores do BLOG.