Marcos Ehrhardt
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Sexta, 04 de setembro de 2015
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Segunda Seção reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet
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Divulgação de vídeos piratas por meio do Orkut não acarreta responsabilidade civil do Google
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Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
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Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
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Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
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No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
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Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
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Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
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Segunda Seção aprova duas novas súmulas
Quinta, 03 de setembro de 2015
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Comprar bem de inscrito em divida ativa é má-fé, decide TRF-2
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SPC é condenado por vender dados de consumidores para marketing
Segunda, 31 de agosto de 2015
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Homem terá de manter pensão paga a ex-mulher há mais de 15 anos
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Hospital tem de aceitar acompanhante para idoso internado
Domingo, 30 de agosto de 2015
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Mulher que passou por revista íntima no trabalho será indenizada
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Mulher que administrava empresas de ex-marido será indenizada
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